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O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e Entidades Públicas. O cidadão ainda pode entrar com recursos.

Antes de solicitar informação, leia o Manual e conheça este sistema e os procedimentos para fazer sua solicitação.

• Decreto Federal n° 7.724/2012
• Lei Federal nº 12.527/2011
• Legislação relacionada

• Decreto Legislativo Nº 3/2025 - Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
• Decreto Legislativo Nº 4/2025 - Dispõe sobre a criação e regulamentação da Ouvidoria
• Decreto Legislativo Nº 5/2025 - Dispõe sobre o funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
• Portaria Nº 8/2025 - Dispõe sobre a Nomeação do Ouvidor Geral e Substituto
• Portaria Nº 9/2025 - Dispõe sobre a Nomeação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoai
• Portaria Nº 10/2025 - Dispõe sobre a Nomeação da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA)

Telefone: (35) 9 9909-7115

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta,
das 8h às 16h

Endereço: Rua Engenheiro Harry Amorim da Costa, 110 - Centro, Santa Rita de Caldas - MG - Minas Gerais, CEP: 37775-000

O prazo padrão para os órgãos públicos responderem aos pedidos de acesso à informação via e-SIC é de até 20 dias, contados a partir do registro do pedido. Esse período pode ser prorrogado por mais 10 dias, desde que o órgão justifique a necessidade e avise o requerente.

Prazos detalhados

• Resposta inicial: Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias com justificativa.
• Abertura de recurso (se a resposta for negada ou incompleta): O cidadão tem 10 dias para recorrer após a notificação da resposta.
• Análise do recurso: A autoridade competente tem 5 dias para responder ao recurso.

Divulgação do relatório anual estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos, conforme exigência da Lei de Acesso à Informação.